Setenta e três prefeitos e representantes de outros municípios cearenses atenderam ao chamado do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e discutiram, na tarde desta segunda-feira (17), medidas para garantir a transferência regular da administração aos sucessores eleitos no último dia 02. Para as duas instituições, o encontro foi importante para prevenir o “desmonte nas prefeituras”, combatendo o desequilíbrio das contas públicas e garantindo a manutenção dos serviços prestados à sociedade.
O PGJ destacou o trabalho do MPCE contra a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da legislação. “A melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os gestores não vão mais poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As sementes estão sendo plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter que agir com medidas sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério Público, Tribunal de Contas ou no Judiciário, que tenha prazer de punir. Temos o prazer de orientar, e é o que estamos fazendo. Acreditamos que se as senhoras e os senhores cumprirem com rigor essa orientação, com certeza teremos uma transição harmônica, dentro da legalidade e dos princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido Rios.
Os trabalhos seguiram por toda a tarde, com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.
* Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará * http://www.mpce.mp.br/2016/10/17/73-prefeitos-participam-de-encontro-promovido-pelo-mpce-e-tcm-para-evitar-pratica-de-desmonte/
NOTA DA NOSSA REDAÇÃO: O Poder Executivo Municipal de Cariré esteve sendo representado pelo prefeito Antônio Rufino Martins e pela primeira dama Virgina Souza Aguiar, que também é advogada.
Vale destacar que todos os participantes do encontro foram instruídos e receberam cópias sobre a Instrução Normativa nº 01/2016, de 29 de setembro de 2016, a qual foi publicada no D.O.E.T.C.M de 30 de setembro de 2016, que "Dispõe sobre recomendações de providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará".
LEIA, NA ÍNTEGRA, AS CÓPIAS ORIGINAIS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016:
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OBS: Clique no link abaixo "mais informações":
FONTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/legislacao/instrucoes-normativas-do-tcm-ce/
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