Secretaria da Agricultura de Cariré-CE e BNB promoveram reunião para tratar da Renegociação de Dívidas Rurais

FOTO: Secretaria de Agricultura  Agricultura, Agronegócio e Pecuária de Cariré-CE

No ultimo dia 28 de março do corrente ano, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com seu representante e gerente de negócios do PRONAF, José Ari Alves, esteve presente na Secretaria de Agricultura Agronegócio e Pecuária de Cariré, para uma reunião sobre a nova Lei 12.716/16 que trata da Renegociação de Dividas Rurais, a mesma está em vigor desde o mês de novembro de 2016 .

A lei abrange um maior número de produtores rurais e deve minimizar ao máximo os inadimplentes. A medida permite a transformação de dividas de operação de credito rural contratados entre 2006 e 2011 em nova operação de créditos rural, garantindo a individualização dos contratos, bônus de adimplência de até 95%, suspensão da execuções

judiciais, dentre outros benefícios. O prazo para liquidação do seu debito é ate dezembro de 2017, para mais informações nos procure na Secretaria de Agricultura ou diretamente no Banco do Nordeste.

AUTORA DA MATÉRIA:

Isa Aparecida de Brito Viana - coordenadora de Assistência Técnica, Técnica em Fruticultura - IFCE, Tecnóloga em Recursos Humanos - UVA.

FOTO/ARQUIVO: Facebook

Projeto de lei de senador quer que preso indenize vítima

Dias após Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o Estado brasileiro tem que indenizar detentos por causa de prisões precárias, o senador Ricardo Ferraço foi na direção oposta e apresentou um projeto de lei para que esse dinheiro seja destinado não ao preso, mas à vítima do condenado.

Segundo a proposta, o juiz de execução penal deve incluir, na lista dos credores do preso, a pessoa lesada pelo crime cometido, dando à vítima habilitação automática nas ações de natureza indenizatória. 

Michel Temer recua e mudará reforma da Previdência Social, incluindo trabalhadores rurais, BPC, pensões, regra de transição aos 40, aposentadoria de policiais e professores

Brasília. O presidente Michel Temer (PMDB) recuou e autorizou o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), a negociar alterações em cinco pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata do tema, enviada ao Congresso em dezembro do ano passado. Os pontos são: as regras de transição, os critérios para aposentadoria rural, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o acúmulo de pensões e aposentadorias e o regime especial de professores e policiais civis.

De acordo com a Casa Civil, a flexibilização na reforma da Previdência reduz a economia prevista com a proposta, em média, em 17% em dez anos. Assim, a economia esperada após a aprovação da reforma será reduzida em R$ 115,26 bilhões nos próximos 10 anos. O governo federal previu com a proposta enviada ao Congresso uma economia de R$ 678 bilhões com o pagamento de benefícios assistenciais e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ceará é o estado com melhor situação fiscal do País, diz Firjan

O Ceará é o estado que se encontra em melhor situação fiscal do País, aponta o estudo “Situação Fiscal dos Estados Brasileiros”, elaborado pelo Sistema FIRJAN. O levantamento ressalta que o principal problema dos estados é o elevado comprometimento do orçamento com gastos com pessoal, especialmente por conta do grande desequilíbrio previdenciário.

O Ceará apresenta despesa de 49,3% de suas receitas com pessoal, abaixo dos 60% limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo 42,9% com pessoal da ativa e 12,4 com inativos e pensionistas. A média do país ficou em 58,8% em 2016, muito próximo, portanto, ao teto de 60%

Dos 27 estados, 13 ultrapassaram este limite. No topo da lista estão Minas Gerais, onde as despesas de pessoal comprometeram 78,0% da RCL, Rio Grande do Sul, com 76,1% e Rio de Janeiro, com 72,3%. Em grande parte dos estados, o resultado é influenciado pelas despesas com inativos e pensionistas. Em 2016, o déficit das previdências estaduais somou R$ 102,4 bilhões.