Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cariré, realizada no dia 17 de outubro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 19/2015, que "altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal de nº 478/2015, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Cariré-Ce e dá outras providências".
De acordo com o Parágrafo 3º do Projeto de Lei, "o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD - tem função propositiva, deliberativa, consultiva, e fiscalizadora das ações, programas, projetos todos relacionados à prevenção, uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e de combate ao tráfico de drogas".
De conformidade com o Artigo 3º, o COMPOD será integrado por 16 (dezesseis) membros, entre titulares e suplentes, sendo observada a seguinte representatividade:
I - 4 (quatro) representantes, e seus respectivos suplentes, do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Cultura e Esporte.
II - 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, de associação comunitária.
III - 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, de associação de grupo de jovens.
IV 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, do Conselho Tutelar.
V - 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, de instituição religiosa.
