Câmara Municipal de Cariré aprova projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos do Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas-COMPOD

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cariré, realizada no dia 17 de outubro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 19/2015, que "altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal de nº 478/2015, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Cariré-Ce e dá outras providências".

De acordo com o Parágrafo 3º do Projeto de Lei, "o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD - tem função propositiva, deliberativa, consultiva, e fiscalizadora das ações, programas, projetos todos relacionados à prevenção, uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e de combate ao tráfico de drogas".

De conformidade com o Artigo 3º, o COMPOD será integrado por 16 (dezesseis) membros, entre titulares e suplentes, sendo observada a seguinte representatividade:

I - 4 (quatro) representantes, e seus respectivos suplentes, do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

d) Secretaria de Cultura e Esporte.

II - 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, de associação comunitária.

III - 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, de associação de grupo de jovens.

IV 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, do Conselho Tutelar.

V - 1 (um) representante, e seu respectivo suplente, de instituição religiosa.