Vereadores aprovam projeto de lei do Poder Executivo que aplica o novo valor do salário mínimo aos servidores municipais de Cariré-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ 

Estado do Ceará

PROJETO DE LEI N° 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Aplica o novo valor do Salário Mínimo aos vencimentos, salários, proventos e pensões pagos pela Prefeitura Municipal de Cariré.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRÉ, ANTONIO RUFINO MARTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariré aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. I° Os vencimentos dos cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Cariré que tenham por remuneração o valor do salário mínimo, ficam reajustados, a partir de I° dc janeiro do corrente ano, para o novo valor instituído pela Medida Provisória n° 1.091. de 30 de dezembro de 2021, qual seja, RS 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no capta, o valor diário do salário mínimo corresponderá a RS 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a RS 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º  Esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a I° de janeiro de 2022.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições contrárias.

                           Cariré/CE, em 14 de janeiro de 2022.

                          ANTONIO RUFINO MARTINS

                            Prefeito Municipal de Cariré

Câmara Municipal de Cariré-CE aprova denominação dos cargos em comissão e adequação salarial dos servidores da Controladoria Geral

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

Estado do Ceará

EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A Exma. Sra. 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Presidente da Câmara Municipal Cariré/CE

Senhora Presidente,

Ao cumprimentar cordialmente os Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal, submetemos à elevada apreciação dos Nobres Edis o incluso Projeto de Lei "Altera o Anexo 1 da Lei Municipal Ir 631, de 25 de Junho de 2019, e dá outras providências".

O Anexo 1 da Lei Municipal N° 631/2019 trata da "Denominação dos cargos em comissão da Controladoria Geral segundo a simbologia, quantidade e remuneração" e a necessidade de alterá-lo se dá para adequação dos salários que estão abaixo do valor do salário mínimo vigente.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação.

ANTONIO RUFINO MARTINS

Prefeito Municipal de Cariré

Câmara de Vereadores aprova readequação de cargos e aumento salarial para diretores e coordenadores de escolas municipais de Cariré-CE

Fonte: Secretaria da Câmara Municipal de Cariré-CE

                                

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

Estado do Ceará

EM CARÁTER DE URGÊNCIA

MENSAGEM N.°02/2022.

A Exma. Sra. 

VIRGINA SOUZA AGUIAR 

Presidente da Câmara Municipal

Cariré/CE

Senhora Presidente,

Ao cumprimentar cordialmente os Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal, submetemos à elevada apreciação dos Nobres Edis o incluso Projeto de Lei "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal IV 630, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências".

As alterações pretendidas são direcionadas aos Anexos 1, II e III, de modo a adequar aqueles salários com valores abaixo do mínimo, qual seja. RS 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), e readequar o número de cargos de direção e coordenação das escolas, já que houve mudança significativa na quantidade de alunos por unidade quando comparado o exercício de 2020 com o exercício de 2021.

Por fim, o Projeto ainda visa incluir à estrutura administrativa da Secretaria da Educação cargo de Assessor Jurídico tendo em vista a crescente necessidade desse profissional para acompanhamento de processos administrativos e judiciais específicos da unidade gestora.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação.

ANTONIO RUFINO MARTINS

Prefeito Municipal de Cariré