O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com pedido de Adin (o que no jargão jurídico signifca “Ação Direta de Inconstitucionalidade) a respeito da Lei de Terceirização. No pedido, Janot requer a suspensão da Lei nº 13.429, que regulamenta a terceirização em todos os âmbitos de #Trabalho das empresas. Desde a atividade-meio até a atividade-fim.
A matéria elaborada por Janot foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26/06/2017 e será analisada pelo ministro-relator do tema, Gilmar Mendes.
Sancionada e aprovada em 31 de março passado pelo Presidente Michel Temer, a Lei de Terceirização tem como base um projeto elaborado em 1998.
Cinco anos depois, o Presidente Lula requereu seu arquivamento. No entanto, voltou à pauta por vontade da base governista mantida por Temer.
Rodrigo Janot argumenta que a ampliação da terceirização para as atividades-fim de uma firma e a extensão da duração dos contratos temporários de trabalho ferem e arranham o dispositivo constitucional do “emprego socialmente protegido”. Ele destaca que o referido projeto sofreu vícios em seu período de tramitação pelo Congresso.
No pedido que apresentou ao STF, o Procurador-Geral afirma que um “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão-de-obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social.”
Ele também questiona a forma como se dará a terceirização nas empresas públicas, visto que se isso acontecer, há a violação da regra de o Estado realizar concursos públicos para o preenchimento do quadro funcional.
Ele acrescenta outros tipos de violações que regem as relações de trabalho como a função constitucional de uma empresa e o princípio de isonomia.
Continuando com seus questionamentos, Janot não poupou a nova sistemática que passaria a vigorar nos contratos de trabalho temporário: de três para até nove meses. Para ele, seria uma tentativa de manchar a vigência dos direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores. Janot cita em sua Adin que, com a implantação da Lei de Terceirização do jeito que está, o #Brasil apresentaria um claro antagonismo com a Declaração da Filadélfia e com as convenções estipuladas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).
O tema vai render muito ainda, porque existem outras Adins do mesmo teor à espera de apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal. Impetradas por Confederações que representam os trabalhadores e por alguns partidos políticos (entre eles, o PCdoB e o Rede Sustentabilidade), estes documentos jurídicos esperam análise e posicionamento por parte do ministro-relator da causa, Gilmar Mendes. #Justiça
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