Câmara de Vereadores de Cariré aprova Lei Municipal que atualiza o piso salarial dos ACS e ACE de acordo com Emenda Constitucional
Por ocasião de uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores realizada recentemente, foi aprovada a Lei Municipal Nº 779/2022, enviada pelo Poder Executivo de Cariré, que "Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional N°120/2021, altera e revoga dispositivos legais municipais, e dá outras providências".
"Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder piso salarial profissional no valor de dois salários mínimos aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos do §9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. O pagamento do piso de que trata o Art. 1° desta Lei fica condicionado ao repasse federal, consoante disposto também no §9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Os artigos 5° e 6° da Lei Municipal N. 534, de 06 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O incentivo financeiro mensal será pago no montante de RS 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) por Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6°. O valor será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde que possuam vinculo com o Município através da folha de pagamento mensal, e poderá ser celebrado convênio ou outro instrumento legal para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde que possuam vinculo com o Estado do Ceará.
Art. 4°. Fica integralmente revogada a Lei Municipal N° 539, de 06 de fevereiro de 2017.
Art. 5°. Fica integralmente revogada a Lei Municipal N° 574, de 09 de novembro de 2017.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06 dc maio de 2022, data da publicação da Emenda Constitucional N°1202022.
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário".
Cariré-CE, em 15 de agosto de 2022.
ANTONIO RUFINO MARTINS / Prefeito Municipal de Cariré
Direção e servidores da APAE Cariré recebem certificação de Moção de Congratulação concedida pela Câmara Municipal de Vereadores
Moção de Congratulação
Por sua vez, a Direção da APAE Cariré/CE "registra e agradece a homenagem recebida em forma certificação de Moção de Congratulação, outorgada pela Câmara Municipal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela APAE de Cariré, por parte de seus diretores, educadores do Centro de Atendimento Especializado Lidiana Pinho Teles e demais servidores da Instituição que presta relevantes serviços às crianças e jovens especiais de nosso Município", enfatizou.
Autoridades constituídas visitam a APAE Cariré na programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
"Os nossos agradecimentos são para todos eles, mas em especial aos que levantam a Bandeira Apaeana, notadamente o Prefeito Antônio Rufino Martins, nosso maior benfeitor e a Primeira-Dama Virgina Souza Aguiar, que exerce a função de Consultora Administrativa da APAE Cariré, os quais sempre estão envolvidos em contribuir com os programas e ações realizadas por nossa APAE", ressalta a Direção.
"Vale ressaltar que durante a visita das autoridades municipais, vários brindes foram entregues aos alunos(as) assistidos(as) pela APAE Cariré, através do Centro de Atendimento Especializado Lidiana de Pinho Teles. Obrigado a todas as autoridades constituídas do Município que estiveram nos visitando!", finaliza a Direção Apaeana.
Servidores da Câmara Municipal de Cariré-CE recebem Treinamento em Comunicação e Processo de Trabalho em equipe
Os servidores(as) lotados(as) na Câmara Municipal de Cariré participaram de um Treinamento em Comunicação e Processo de Trabalho em equipe, ministrado pela empresa Inovar, o qual foi realizado nas dependências do Plenário Vereadora Zélia Martins Ramos de Barros, com objetivos de alavancar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores(as) para uma comunicação eficaz e torná-los(as) mais preparados(as) para lidar com vários tipos de situações; alinhar a comunicação e fornecer aos participantes boas ferramentas de comunicação que os ajudarão a desenvolver um trabalho eficiente e organizado.
Cariré está na lista das 48 cidades do Ceará com casos suspeitos da popular "varíola dos macacos"; veja mapa
APAE Cariré-CE realizará de 21 a 28 de agosto, a programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Agentes contratados para atuar no Censo Demográfico 2022 já estão em campo, percorrendo todo o município de Cariré-CE
O IBGE prepara-se para realizar a maior pesquisa do Brasil: o Censo Demográfico 2022. O Censo é a única pesquisa que percorre todo o território nacional, permitindo produzir uma fotografia atualizada do país e saber quantos somos, onde estamos e como vivemos.
Em Cariré, a equipe de recenseadores será composta por 15 pessoas. A maioria já concluiu o treinamento e desde o último dia 1º de agosto, estão percorrendo todas as localidades do município, de endereço em endereço, realizando as entrevistas do Censo.
Os dados das entrevistas serão sigilosos e serão divulgados de modo conjunto, nunca individualizando quem deu as respostas. Por isso, responda sem medo de cruzamento de informações ou exposição.
Ao prestar corretamente suas respostas ao questionário, você ajuda Cariré a contar com os dados mais atualizados acerca de sua população e de sua infraestrutura, que serão utilizados em programas e projetos que vão contribuir para:
- acompanhar o crescimento, a distribuição geográfica e a evolução das características da população ao longo do tempo;
- identificar áreas de investimentos prioritários em saúde, educação, habitação, transportes, energia e programas de assistência a crianças, jovens e idosos;
- selecionar locais que necessitam de programas de estímulo ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social; fornecer referências para as projeções populacionais com base nas quais é definida a representação política no País, indicando o número de deputados federais, deputados estaduais e vereadores de cada estado e município; e
- fornecer subsídios ao Tribunal de Contas da União (TCU) para o estabelecimento das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
São inúmeros os usos que um país pode fazer dos resultados de um Censo Demográfico. Ajude a compor um retrato o mais fiel possível da população brasileira em 2022. De sua participação dependem milhares de investimentos públicos e privados. Por isso, a partir do dia 1º de agosto, receba o recenseador com gentileza e prestes corretamente as informações solicitadas. Sua participação é fundamental para produzirmos esse retrato. Participe!
Para mais informações, visite o portal: https://censo2022.ibge.gov.br/