INFORME PÚBLICO

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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Câmara dos Deputados aprova texto base da reforma trabalhista

Em uma vitória do governo, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (26/4), com 296 votos a favor e 177 contrários, a reforma Trabalhista. A saga continua, pois ainda faltam ser analisados os destaques da matéria. O ponto principal da proposta, além de alterar diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a permissão de o acordo entre empregador e categoria poder prevalecer em relação à legislação. 

Apesar de representar uma conquista do Executivo, o desejo do Palácio do Planalto era ter ganhado ainda com mais folga e ter chegado aos 308 votos, o necessário para aprovar a reforma Previdenciária, que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e precisa do apoio de três quintos do parlamento. A oposição tentou de todas as maneiras adiar a votação, mas não teve sucesso na empreitada. 
 O projeto de lei (PL) é uma dura derrota para os sindicatos. Com o PL, o imposto sindical, que equivale a um dia de trabalho por ano, não será mais obrigatório. Patrões e empregados também poderão fazer acordos para que as empresas em que a jornada de trabalho é acima de seis horas o intervalo do trabalho possa ser de 30 minutos de descanso.
 
Mediante acordo, o limite da jornada de trabalho, que, hoje, é de 8 horas diárias, podendo haver até duas horas extras diárias, agora, poderá ser de 12 horas, desde que tenha 36 horas de descanso e respeito o limite de 44 horas semanais -- ou 48 horas se houver horas extras. 
 

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