A Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11) se reúne, na quarta-feira (16), para debater e votar o relatório do deputado federal Raimundo Matos (PSDB) sobre a proposta, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
“Se forem valorizados e se contarem com uma política remuneratória digna, esses profissionais têm experiência necessária para dar conta do recado, prestando saúde domiciliar de qualidade em todos os lugares”, diz Raimundo Matos. Caso seja aprovada na comissão, a matéria segue para apreciação no plenário da Casa.
No relatório, Raimundo Matos propõe o piso salarial nacional de R$ 1,6 mil. Desta forma, União, Estados, Distrito Federal ou municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente comunitário de combate às endemias abaixo desse valor. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
O texto do relator também determina o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para reajuste do piso salarial da categoria. O reajuste corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescida do Produto Interno Bruto (PIB), acumulados nos 12 meses anteriores à data-base e acrescido de 20% ao ano.
Outra mudança importante é a consignação dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial da categoria no Orçamento da União, em dotação própria e exclusiva. Além disso, os recursos financeiros repassados pela União a estados e municípios destinados a esse pagamento salarial não poderão sem incluídos em limites de despesas de pessoal de qualquer espécie.
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