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Por ocasião de uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores realizada recentemente, foi aprovada a Lei Municipal Nº 779/2022, enviada pelo Poder Executivo de Cariré, que "Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional N°120/2021, altera e revoga dispositivos legais municipais, e dá outras providências".
"Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder piso salarial profissional no valor de dois salários mínimos aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos do §9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. O pagamento do piso de que trata o Art. 1° desta Lei fica condicionado ao repasse federal, consoante disposto também no §9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Os artigos 5° e 6° da Lei Municipal N. 534, de 06 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O incentivo financeiro mensal será pago no montante de RS 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) por Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6°. O valor será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde que possuam vinculo com o Município através da folha de pagamento mensal, e poderá ser celebrado convênio ou outro instrumento legal para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde que possuam vinculo com o Estado do Ceará.
Art. 4°. Fica integralmente revogada a Lei Municipal N° 539, de 06 de fevereiro de 2017.
Art. 5°. Fica integralmente revogada a Lei Municipal N° 574, de 09 de novembro de 2017.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06 dc maio de 2022, data da publicação da Emenda Constitucional N°1202022.
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário".
Cariré-CE, em 15 de agosto de 2022.
ANTONIO RUFINO MARTINS / Prefeito Municipal de Cariré
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Moção de Congratulação
Por sua vez, a Direção da APAE Cariré/CE "registra e agradece a homenagem recebida em forma certificação de Moção de Congratulação, outorgada pela Câmara Municipal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela APAE de Cariré, por parte de seus diretores, educadores do Centro de Atendimento Especializado Lidiana Pinho Teles e demais servidores da Instituição que presta relevantes serviços às crianças e jovens especiais de nosso Município", enfatizou.
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"Os nossos agradecimentos são para todos eles, mas em especial aos que levantam a Bandeira Apaeana, notadamente o Prefeito Antônio Rufino Martins, nosso maior benfeitor e a Primeira-Dama Virgina Souza Aguiar, que exerce a função de Consultora Administrativa da APAE Cariré, os quais sempre estão envolvidos em contribuir com os programas e ações realizadas por nossa APAE", ressalta a Direção.
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"Vale ressaltar que durante a visita das autoridades municipais, vários brindes foram entregues aos alunos(as) assistidos(as) pela APAE Cariré, através do Centro de Atendimento Especializado Lidiana de Pinho Teles. Obrigado a todas as autoridades constituídas do Município que estiveram nos visitando!", finaliza a Direção Apaeana.
Os servidores(as) lotados(as) na Câmara Municipal de Cariré participaram de um Treinamento em Comunicação e Processo de Trabalho em equipe, ministrado pela empresa Inovar, o qual foi realizado nas dependências do Plenário Vereadora Zélia Martins Ramos de Barros, com objetivos de alavancar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores(as) para uma comunicação eficaz e torná-los(as) mais preparados(as) para lidar com vários tipos de situações; alinhar a comunicação e fornecer aos participantes boas ferramentas de comunicação que os ajudarão a desenvolver um trabalho eficiente e organizado.
