Câmara Municipal de Cariré-CE aprovou projeto de lei que concede gratificação aos motoristas do transporte escolar e para o deslocamento de professores municipais

FOTOS/ARQUIVO: Cariré em Revista

Em sessão ordinária presidida pelo vereador Doriedes Honório de Sousa, no último sábado, dia 21, a Câmara Municipal de Cariré-CE  aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 14/2014, enviado pelo prefeito Antônio Rufino Martins, que o autoriza a conceder gratificação aos motoristas que trabalham no transporte escolar de alunos, lotados na Secretaria Municipal da Educação (SME) e, bem como, autorização de reajuste de gratificação por deslocamento para os professores da rede municipal de ensino. 

Eis, na íntegra, o teor do Projeto de Lei Nº 14/2014, de 10 de junho de 2014:
"Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos motoristas que trabalham no transporte de alunos, lotados na Secretaria e Educação.

Art.2º - A Secretaria de Educação constituirá comissão especial para acompanhamento e avaliação dos motoristas, sempre observando os requisitos do anexo I desta Lei.

Art.3º - A gratificação constante do artigo anterior só será paga no final do ano letivo, após apuração e observação de todos os critérios quando resultará na pontuação e valores abaixo:

. 170 PONTOS = 500,00 ANO
. 100 PONTOS = 300,00 ANO
. ABAIXO DE 100 PONTOS = 200,00 ANO

Art.4º - Fica autorizado o reajuste da gratificação por deslocamento para os professores, no mesmo patamar do aumento anualmente concedido a categoria, ou seja, sempre que o Governo Federal reajustar o piso nacional de salário, a gratificação terá reajuste no mesmo percentual.