Câmara Municipal de Cariré aprova Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênios com organizações sociais e pessoa jurídica

Na sessão ordinária do último sábado (20/06), a Câmara Municipal de Cariré aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2015, enviado pelo prefeito Antônio Martins, que "versa sobre a autorização para celebrar contrato de gestão, termos de parcerias e convênios com organizações sociais e pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos".

Segundo a Mensagem Nº 010/2015 que também foi enviada em anexo à apreciação dos vereadores, "a iniciativa tem por objetivo em incentivar as associações na gestão administrativa e financeiras para melhor atender a demanda das comunidades da cadeia produtiva". 

Em resumo: Por exemplo, a ACOCCA que é a associação que congrega a classe de criadores do Município de Cariré, após a aprovação do referido projeto de lei, poderá vender leite, carnes e diversos outros produtos à Prefeitura Municipal de Cariré, que por sua vez repassará os produtos para o consumo da merenda escolar, dentre outras finalidades.

Fac-símile (reprodução exata) da mensagem de Nº 010/2015 - Enviada pelo prefeito Antônio Rufino Martins, que encaminha o Projeto de Lei Nº 010/2015 (Clicar na foto, para ler mais ampliada!)

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