Sancionada a lei que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amigos do Bem de Cariré-CE

Imagem meramente ilustrativa

Sancionada a lei que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amigos do Bem de Cariré-CE. A Câmara Municipal de Cariré inicialmente aprovou e o prefeito Antônio Martins sancionou e promulgou a seguinte lei:

"Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Cariré, a Associação Beneficente Amigos do Bem de Cariré-CE, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos [...]. 

"Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a entidade;

I - Altere a finalidade para a qual foi criada;

II - Modifique seu estatuto ou sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão competente no município;

III - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

IV - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil."