Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 21 votos favoráveis e oito contrários – de um total de 29 parlamentares presentes - projeto de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que promove reestruturação de comarcas no Estado. O texto original, no entanto, contou com 31 emendas dos deputados, entre elas, a permanência da condição de sede das comarcas de Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga. Em Fortaleza, os 24 juizados cíveis e criminais passam a 20 juizados cíveis e quatro criminais.
O projeto será encaminhado ao Poder Executivo e passa a valor após publicação no Diário Oficial. O Tribunal de Justiça do Ceará afirmou que iria se pronunciar apenas quando a lei for oficialmente publicada.
Outra mudança é que até julho de 2018, o Estado do Ceará deve estar com 60% dos seus processos virtualizados. A proposta é que até 2020 não existam mais processos físicos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, crítico do projeto da mudança nas comarcas, avaliou que as alterações na proposta original do TJ reduzem o prejuízo à população. "Conseguimos ainda a garantia de que todas as audiências e atos sejam realizados na comarca vinculada, bem como que haja a presença do juiz nas vinculadas, além da virtualização total dos processos até 2020. Cinco comarcas que seriam transformadas em vinculadas continuam como sedes", disse.
Para o presidente da OAB, alguns pontos ainda precisam ser revistos, como "a manutenção dos juizados especiais criminais nos bairros de Fortaleza e a manutenção do acervo processual nas comarcas vinculadas". Para Mota, é necessário ampliar o número e "aproximar os juizados especiais da população".
O deputado Elmano Freitas (PT), relator da mensagem, explicou que o texto final do projeto prevê que todos os municípios do Ceará terão comarcas, sejam elas sedes ou vinculadas. Segundo ele, também está garantida a criação de 17 novas varas e o cronograma de virtualização de todos os processos judiciais no Estado.
Processo na cidade nativa
Para o relator, a presença de uma comarca em cada cidade, seja ela sede ou vinculada, assegurará que as audiências dos processos serão na sede da cidade nativa dos envolvidos. “Na proposta aprovada, é obrigatório que a audiência seja na cidade do cidadão. Não há nenhuma possibilidade de transferência do local da audiência”, explicou Elmano de Freitas. Qualquer mudança nas comarcas só poderá ser feita através de lei. “Uma cidade só poderá perder a sua condição se a Assembleia assim aprovar”.
A comarca do Crato continuará sendo de entrância final, e serão criadas novas varas nas comarcas de Acaraú, São Gonçalo, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Trairi e Iguatu; além de duas varas em Sobral, Juazeiro do Norte e Maracanaú, que possuem o maior número de processos.
Veja o que prevê o projeto aprovado:
➤As zonas judiciárias passam de 9 para 14;
➤Criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final;
➤A permanência da condição de sede das comarcas de Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga;
➤Em Fortaleza, os 24 juizados cíveis e criminais passam a 20 juizados cíveis e quatro criminais;
➤Virtualização de todos os processos até 2020.
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