Na última sessão ordinária do segundo período legislativo de 2015, da Câmara Municipal de Cariré, foram aprovados dois projetos de lei que foram enviados pelo Poder Executivo Municipal, os quais foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes à referida sessão.
O primeiro Projeto de Lei Nº 24/2015, é o que dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 29º da Lei Municipal 387/2012, visando a regularizar a paridade do Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Locais de Saúde do Município de Cariré-CE e conforme estabelece a Resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 453/2012, além de regularizar as atividades ligadas às instâncias de Controle Social e gestão participativa do Município.
O segundo o Projeto de Lei Nº 23/2015, é o que institui o Conselho Municipal para todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil que integram a Rede Pública Municipal de Ensino de Cariré-CE.
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