Poder Executivo de Cariré / Secretaria Municipal da Educação e Comissão Municipal da APEOC assinaram um Termo de Ajustamento de Condutas

Às 12h20 dia dia 22 de janeiro/2013, terça-feira, no gabinete da Promotoria de Justiça de Cariré, dependência do Fórum Des.Francisco Pasteur dos Santos, reuniram-se o Ministério Público, representado pelo titular da Promotoria de Justiça desta Comarca, Dr. André Luís Tabosa, e o Município de Cariré, representado pela secretária municipal da Educação, Virgina Souza Aguiar, e na presença da presidente da Comissão Municipal da Associação de Professores do Estado do Ceará (APEOC) e respectivos advogados, com o objetivo de assinar um Termo de Ajustamento de Condutas, com sugestões tanto do Poder Executivo de Cariré como da Comissão Municipal da APEOC, dentre elas:1º) Pagamento do Piso Salarial de acordo com a porcentagem de 7,97% estipulado pelo Governo Federal, a partir de 1º de janeiro de 2013; 2º) Reajuste de gratificação de deslocamento; 3º) Liberação de um funcionário do Município para prestar serviço na Comissão Municipal da APEOC.  

Após as conversações e com o aval do prefeito municipal de Cariré, Antônio Rufino Martins, foi ajustado o Termo de Ajustamento de Condutas entre Prefeitura Municipal de Cariré e a Comissão Municipal da APEOC.