sábado, 4 de fevereiro de 2017

Tramita no Congresso Nacional PEC que proíbe parcelamento de salário de servidores públicos em geral


Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.

Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, a PEC se opõe à solução encontrada por alguns gestores estaduais e municipais: o pagamento parcelado de salários atrasados. O documento argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo Floriano, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.


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