quarta-feira, 19 de julho de 2017

Governo do Ceará assinou decreto que garante isenção de taxas da CNH para agricultor familiar

O governador Camilo Santana assinou, nesta quarta-feira (19), pela manhã, no Palácio da Abolição, o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.

A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

FONTE: http://www.ceara.gov.br

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