📷Na montagem acima vemos as cópias do textos originais do Projeto de Lei Nº 46/2022 e do Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cariré favorável à aprovação do mencionado projeto.
Por ocasião da última sessão ordinária do 2º período legislativo de 2022, a Câmara Municipal de Cariré aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 46/2022 enviado pelo prefeito Antônio Martins, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir amplificadores de voz para utilização dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências".
Texto do Projeto de Lei Nº 46/2022, na íntegra
"O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRÉ, ANTONIO RUFINO MARTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariré aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, autorizado a adquirir amplificadores de voz para a utilização dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único. A aquisição dos amplificadores de voz será efetuada conforme a necessidade das unidades escolares, observando-se que sua distribuição ocorrerá preferencialmente às salas de aula com dez ou mais alunos matriculados.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Cariré/CE, em 31 de outubro de 2022.
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