Dias após Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o Estado brasileiro tem que indenizar detentos por causa de prisões precárias, o senador Ricardo Ferraço foi na direção oposta e apresentou um projeto de lei para que esse dinheiro seja destinado não ao preso, mas à vítima do condenado.
Segundo a proposta, o juiz de execução penal deve incluir, na lista dos credores do preso, a pessoa lesada pelo crime cometido, dando à vítima habilitação automática nas ações de natureza indenizatória.