A Câmara Municipal de Cariré-CE realizou nesta quarta-feira (22), às 16h, uma sessão extraordinária convocada pelo prefeito Elmo Aguiar (PDT), a qual foi presidida pelo vereador Robson Pessoa. Em plenário, os vereadores apreciaram e aprovaram um total de 5 projetos de leis, os quais são:
- Projeto de Lei Nº 01/2020, que cria creche municipal para crianças de 0 a 05 anos de idade, localizada no Bairro de Fátima, na sede municipal, que leva o nome de Creche Proinfância Vereador Eduardo Durval de Brito. A referida creche terá a capacidade de recepcionar até 376 alunos em tempo parcial, ou até 188 crianças em tempo integral, a depender da necessidade e da capacidade da rede municipal de ensino.
- Projeto de Lei Nº 02/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 no Município de Cariré-CE, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de débito dos contribuintes deste Município, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
- Projeto de Lei Nº 03/2020, que concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.400,00 mensais, conforme disciplina Art.9º-A,§ 1º, II, da Lei Federal Nº 11.350/06, incluído pela Lei Nº 13.708/18. Esta Lei entra em vigor na data de sua prublicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
- Projeto de Lei Nº 04/2020, que concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ocupantes de cargos de professor, a partir de 1º de janeiro de 2020, no percentual de 12,84%, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008.
- Projeto de Lei Nº 05/2020, que dispõe sobre autorização para conceder oportunidades de estágio a estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e de anos finais do ensino fundamental e estabelece valores do Bolsa-Auxílio.
Recesso parlamentar
Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Cariré está em período de recesso parlamentar, que teve início no dia 1º de dezembro e segue até o próximo dia 31 de janeiro 2020. Neste tempo não serão realizadas as sessões ordinárias. Mas, neste período podem ocorrer sessões extraordinárias, conforme a necessidade.
