O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28), por 43 votos a 8 (e uma abstenção), um pedido de urgência para que a Casa realize uma sessão extraordinária e coloque em votação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e impor ao tucano recolhimento domiciliar noturno.
O requerimento foi assinado por parte dos líderes partidários e apresentado pelo líder do PSDB, Paulo Bauer (SC). A sessão deve acontecer na próxima semana. Alguns parlamentares, caso do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), queriam que o assunto fosse decidido já nesta quinta.
“Essa questão é fundamental, do ponto de vista da República e da democracia”, afirmou Renan.
No entanto, o líder do PSDB e outros senadores avaliaram que a presença de parlamentares nesta quinta era baixa. Por isso, o assunto não poderia ser analisado. Às 12h, o painel de votações do Senado registrava a presença de 50 senadores em plenário.
Na última terça-feira (26) a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, afastar Aécio do mandato e impôs que o parlamentar ficasse em casa no período da noite. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da decisão na noite desta quarta (27).
Antes da votação do pedido de urgência, Eunício afirmou que atenderia ao pedido de parlamentares para que a votação ficasse para a próxima semana.
“Não havendo objeção dos líderes, eu não tenho como tomar outra decisão a não ser deliberar no sentido de votarmos o requerimento e deixarmos a matéria para a próxima semana”, disse Eunício.
O pedido de sessão extraordinária
No requerimento que elaborou – e que foi aprovado pelo plenário –, Bauer diz que “não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário, mesmo que por meio do STF, afastar um senador em pleno exercício de seu mandato”.
Ele pede, ao final do documento, que o Senado se reúna para que, em caráter de urgência, seja convocada sessão a fim de que, “pelo voto da maioria de seus membros, seja resolvida a questão atinente às penas impostas” pelo STF.
Bauer afirma que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e diz que a medida compromete a representatividade de Minas Gerais, que passaria a ser representado por somente dois senadores.
O tucano também diz que, na avaliação dele, o recolhimento domiciliar noturno possui “natureza restritiva de liberdade”, motivo pelo qual deve ser analisado pelo Senado.
Legislação
No artigo 53, o texto da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decidam sobre a prisão. Isso aconteceu, por exemplo, depois da prisão do senador cassado Delcídio do Amaral.
Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão. Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o artigo prevê: “recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”.
Entenda as suspeitas contra Aécio
O senador foi gravado pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, acertando o pagamento de R$ 2 milhões para advogados que defendem o tucano. Em troca, Aécio atuaria em favor da JBS no Congresso Nacional. A gravação foi entregue por Joesley ao Ministério Público Federal no acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.
Por causa disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato, afastou Aécio Neves do mandato de senador pela primeira vez em 18 de maio. O retorno dele ao Congresso foi liberado em 30 de junho, pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF.
Na mesma época, a irmã de Aécio, Andrea Neves, e o primo do senador afastado Frederico Pacheco de Medeiros foram presos pela Polícia Federal. Vídeos aos quais o Jornal Nacional teve acesso com exclusividade mostram o executivo da J&F, Ricardo Saud, entregando dinheiro a Frederico Pacheco. Segundo a PF, Joesley havia combinado que seriam entregues quatro malas com R$ 500 mil cada uma ao primo de Aécio, que já foi tesoureiro de campanha do senador.
Quando o áudio foi divulgado, Aécio disse que a “única prioridade” dele, a partir de agora, será preparar a própria defesa e provar o “absurdo” das acusações, além do “equívoco” das medidas contra ele.
*** Com informações G1 /
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