FONTE: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/lei-da-transparencia-lc-1312009-fiscalizacao-e-orientacoes/
FONTE: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/lei-da-transparencia-lc-1312009-fiscalizacao-e-orientacoes/
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou, nesta terça-feira (7), que os portais de transparência de 101 prefeituras e outras 96 câmaras municipais do Estado estão, atualmente, em situação irregular. Segundo a primeira avaliação mensal feita pelo TCM em 2017, os endereços não atenderam ao padrão mínimo de qualidade exigido pela Lei Complementar 131/2009.
De acordo com a legislação, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, através de portais eletrônicos de acesso público. Conforme constatou o TCM, isso não está acontecendo em vários municípios do Estado. Clique aqui para ver a lista.