Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 21 votos favoráveis e oito contrários – de um total de 29 parlamentares presentes - projeto de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que promove reestruturação de comarcas no Estado. O texto original, no entanto, contou com 31 emendas dos deputados, entre elas, a permanência da condição de sede das comarcas de Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga. Em Fortaleza, os 24 juizados cíveis e criminais passam a 20 juizados cíveis e quatro criminais.
O projeto será encaminhado ao Poder Executivo e passa a valor após publicação no Diário Oficial. O Tribunal de Justiça do Ceará afirmou que iria se pronunciar apenas quando a lei for oficialmente publicada.
Outra mudança é que até julho de 2018, o Estado do Ceará deve estar com 60% dos seus processos virtualizados. A proposta é que até 2020 não existam mais processos físicos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, crítico do projeto da mudança nas comarcas, avaliou que as alterações na proposta original do TJ reduzem o prejuízo à população. "Conseguimos ainda a garantia de que todas as audiências e atos sejam realizados na comarca vinculada, bem como que haja a presença do juiz nas vinculadas, além da virtualização total dos processos até 2020. Cinco comarcas que seriam transformadas em vinculadas continuam como sedes", disse.